Termos e condições gerais

1. OBJECTO

As presentes condições gerais de contratação (doravante designadas por "Condições Gerais") têm por objeto regular a reserva de alojamento e serviços complementares on-line (doravante designados por "Serviços") postos à venda e disponibilizados ao público pela Validomain, Lda i Wondersquare (doravante designada por "EMPRESA") através do site www.pintahouse.com (doravante designado por "Site").

As Condições Gerais completam e desenvolvem, na medida em que não se oponham, os termos e condições estabelecidos, se aplicável, para cada um dos Serviços seleccionados e posteriormente detalhados em cada uma das ordens de compra electrónicas relativas a cada serviço selecionado (doravante, "Ordem de Compra") executadas pelos utilizadores do Website (doravante, conjuntamente os "Clientes", e individualmente o "Cliente"), e os termos e condições estabelecidos em cada uma das confirmações da EMPRESA em cada Ordem de Compra (doravante, "Confirmação de Compra").

Através do Website é possível efetuar reservas de alojamento e serviços complementares, embora a contratação seja feita através do website amenitiz.io, cujo objeto é a prestação de serviços de viagens, devidamente autorizado e identificado pela EMPRESA. O amenitiz.io limita-se a oferecer a plataforma na qual o Utilizador contrata os serviços, pelo que não será responsável por quaisquer problemas decorrentes do cumprimento de tais contratos.

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2. ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS

Solicitamos aos Clientes da EMPRESA que leiam atentamente as Condições Gerais, uma vez que o cumprimento e envio da Ordem de Compra implica a adesão plena e sem reservas a todas e cada uma das Condições Gerais. Para este efeito, antes do envio da Ordem de Compra, o Cliente deverá aceitar eletronicamente as Condições Gerais, bem como, se aplicável, os termos e condições estabelecidos para cada um dos Serviços seleccionados, e a política de privacidade e cookies da EMPRESA (doravante, a "Política de Privacidade e Cookies"). Não obstante o que precede, quaisquer alterações que possam ser efectuadas às Condições Gerais ou à Política de Privacidade e de Cookies após a data de apresentação de uma Ordem de Compra específica para um Serviço não serão aplicáveis ao Cliente.

No caso de o Cliente não concordar com as Condições Gerais e/ou com a Política de Privacidade e de Cookies, o Cliente não deve contratar o Serviço.

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3. UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB

1. O Cliente declara ser maior de idade e ter a capacidade jurídica necessária para se vincular ao presente contrato e para utilizar este Sítio Web em conformidade com as Condições Gerais e a Política de Privacidade e de Cookies, que compreende e reconhece plenamente.

2. Ao aceder ao Website, ao efetuar reservas de alojamento e/ou serviços complementares e, em geral, ao contratar o Serviço, o Cliente assume as seguintes obrigações

- Fazer uso do Website e utilizar o Serviço de acordo com a legislação portuguesa aplicável e em vigor sobre a matéria.

- Não efetuar qualquer Pedido de Compra por pessoas com menos de 18 anos de idade.

- Não infringir os direitos de propriedade, direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos ou posições jurídicas de conteúdo económico análogo da EMPRESA, dos seus fornecedores ou de terceiros.

- Não efetuar qualquer Pedido de Compra falso ou fraudulento. No caso de a EMPRESA ter conhecimento de que o Cliente está a efetuar encomendas falsas ou fraudulentas, a EMPRESA reserva-se o direito de anular a encomenda em causa e de informar as autoridades competentes.

- Fornecer com veracidade à EMPRESA o seu endereço de correio eletrónico e outros dados pessoais e de contacto que possam ser solicitados pela EMPRESA, bem como os dados relativos ao seu cartão de crédito e/ou débito de acordo com a situação. E, no caso de qualquer alteração destes dados, notificar a EMPRESA através do telefone [+351969216062] ou enviando um e-mail para [info@pintahouse.com].

- Utilizar o Site apenas para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.

3. através deste Website, a EMPRESA oferece um serviço de gestão que permite ao Cliente comprar os Serviços seleccionados pelo Cliente. Uma compra e venda nesta Plataforma significa que o Cliente coloca uma Ordem de Compra com a EMPRESA para adquirir os Serviços, o que implica uma obrigação de pagamento e deve ser confirmado pela EMPRESA.  

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4. PROCESSO DE RESERVA

O Cliente escolhe qualquer Serviço apresentado no Sítio Web seguindo o processo concebido para o efeito.

1. Os procedimentos a efetuar pelo Cliente para contratar os Serviços da EMPRESA são, consecutivamente, os seguintes:

[selecionar a data de chegada e de partida, selecionar o número de pessoas (adultos e crianças), escrever o nome e apelido do titular da reserva, e selecionar se pretende contratar o serviço de pequeno-almoço ou alguma das actividades propostas].

2) Todas as reservas serão consideradas efectuadas a partir da receção pelo Cliente da Confirmação de Compra por correio eletrónico.

3. todos os documentos relativos à contratação dos Serviços (i.e. os diferentes documentos que a compõem, tais como, entre outros, as Condições Gerais, a Política de Privacidade e de Cookies, a Ordem de Compra e a Nota de Encomenda) serão formalizados em [português, espanhol, inglês, francês], consoante a língua selecionada pelo Cliente.

4. O Cliente poderá identificar erros na introdução dos seus dados na Ordem de Compra após a receção da mesma por correio eletrónico. Para corrigir um erro na introdução dos seus dados após a realização da Ordem de Compra, o Cliente, logo que tenha identificado o erro, deve comunicá-lo à EMPRESA, por e-mail para [info@pintahouse.com].

5. A documentação, os dados e as informações relativas a cada contrato serão conservados de acordo com o disposto na Política de Privacidade da EMPRESA.

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5. ORDENS DE COMPRA

As Ordens de Compra só poderão ser submetidas eletronicamente através do Website, mediante os procedimentos electrónicos estabelecidos.

Para tal, o Cliente deverá ter fornecido e preenchido correcta e completamente todos e cada um dos dados solicitados pela EMPRESA como obrigatórios.

Uma vez que a EMPRESA tenha confirmado a Ordem de Compra, e o pagamento tenha sido efectuado com sucesso, a EMPRESA enviará ao Cliente a Confirmação de Compra e/ou a fatura correspondente para o endereço de e-mail indicado na Ordem de Compra.

Assim, conforme acima referido, o contrato de venda de um Serviço entre o Cliente e a EMPRESA só será celebrado após o envio, pela EMPRESA, da Confirmação de Compra ao Cliente e/ou da respectiva fatura. Não obstante o acima exposto, o Cliente poderá solicitar expressamente a fatura relativa à Ordem de Compra em causa, enviando um e-mail para o endereço [info@pintahouse.com].

No entanto, se no momento da receção de uma Ordem de Compra houver um problema com o pagamento durante o período estabelecido de [5 (cinco)] dias de calendário, a EMPRESA informará o Cliente desse facto por e-mail e o Cliente poderá tentar realizar a compra do Serviço em questão novamente e nas condições indicadas.

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6. DISPONIBILIDADE

Todas as Ordens de Compra estão sujeitas à disponibilidade dos Serviços em causa.

No caso de, no momento da receção de uma Ordem de Compra, não haver disponibilidade dos Serviços objeto da referida Ordem de Compra, de acordo com a legislação portuguesa em vigor em matéria de comércio e defesa do consumidor, a EMPRESA deverá informar o Cliente dessa circunstância, tendo este o direito de reaver as quantias pagas, no prazo máximo de trinta (30) dias.

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7. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

1. Preços

Os preços relativos à reserva de Serviços são indicados antes, durante e após a reserva. Para os Serviços de alojamento, os preços indicados referem-se a cada alojamento e são indicados para o número de pessoas e as datas selecionadas. Ao confirmar a reserva de um Serviço, o montante do preço total com impostos incluídos é indicado ao Cliente na moeda local da EMPRESA, neste caso, Euros. Se o preço total da reserva dos Serviços for pago no estabelecimento em uma moeda diferente da confirmada na reserva, as taxas de câmbio serão de responsabilidade do Cliente. É importante notar que, se no Site aparecer a conversão da moeda confirmada na reserva para outra moeda, esta informação é fornecida exclusivamente para fins informativos e não contratuais, particularmente no que se refere à possível evolução das taxas de câmbio entre a data da reserva e as datas de estadia no estabelecimento.

Salvo indicação em contrário no Site, o preço não inclui qualquer opção (como, por exemplo, pequeno-almoço, meia-pensão, pensão completa, etc.) que não tenha sido expressamente oferecida no momento da reserva do Serviço. O imposto de estadia, apresentado durante o processo de reserva do Serviço, deverá ser pago diretamente no estabelecimento, salvo se o pré-pagamento for efetuado online antes da estadia, caso em que este valor poderá ser incluído no montante pago. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da reserva, mas qualquer alteração na taxa aplicável ao IVA será automaticamente refletida no preço indicado na data de faturação. Todas as alterações ou novas taxas legais ou regulamentares impostas pelas autoridades competentes serão automaticamente refletidas no preço indicado na data de faturação. Por fim, é importante notar que algumas ofertas promocionais estão disponíveis apenas no Site e são vendidas exclusivamente online, mas nunca na recepção do estabelecimento.

2. Pagamentos

O Cliente fornece os seus dados de pagamento (i) para efetuar o pré-pagamento da reserva antes da estadia, (ii) ou a título de garantia da reserva. Quando se utiliza um cartão bancário, o número deste deve ser inserido sem espaços entre os dígitos, assim como a sua data de validade (nota-se que o cartão bancário utilizado deve ser válido no momento da estadia) e o código de segurança, no âmbito de um pré-pagamento efetuado através das plataformas de pagamento mencionadas a seguir. O preço será pago exclusivamente por cartão de crédito e/ou débito. O pagamento será efetuado através de um serviço de pagamento online para o qual o próprio Site Web redirecionará uma vez concluídas todas as etapas e o Cliente tiver selecionado a opção "Autorizar Pagamento". O serviço de pagamento com cartão de crédito será diretamente fornecido pela entidade emissora e, se aplicável, pela instituição de crédito correspondente. O débito no seu cartão de crédito ocorrerá simultaneamente ao envio da Confirmação de Compra e/ou fatura. A EMPRESA exclui toda a responsabilidade em relação a violações por terceiros da confidencialidade e segurança das informações e dados fornecidos pelo Cliente aquando do pagamento das suas compras eletrónicas por cartão de crédito, quando tais violações estejam fora do seu controlo, na medida em que o tratamento de tais informações e dados não esteja exclusivamente sob o controlo da EMPRESA.

O cartão de pagamento do Cliente está sujeito a uma verificação de validade por parte destes colaboradores e pode ser rejeitado por vários motivos: cartão roubado ou bloqueado, limite de despesas atingido, erro na introdução de dados, etc. Em caso de problema, o Cliente deverá contactar, por um lado, o seu próprio banco e, por outro, o estabelecimento ou outra entidade, a fim de confirmar a sua reserva do Serviço e o método de pagamento. Quando o montante de uma compra for cobrado de forma fraudulenta ou indevida utilizando o número de um cartão de pagamento, o titular poderá exigir o cancelamento da cobrança, desde que o cancelamento tenha sido efetuado de acordo com as condições da entidade emissora e/ou da instituição de crédito responsável pelo cartão de crédito, e, se aplicável, dos seguros relacionados com o cartão de crédito. Neste caso, as correspondentes anotações de débito e reembolso às contas da EMPRESA e do titular serão efetuadas o mais rapidamente possível. No entanto, se a compra foi efetivamente realizada pelo titular do cartão de crédito e este indevidamente exigiu o cancelamento da cobrança correspondente, o Cliente será obrigado a compensar a EMPRESA pelos danos e prejuízos resultantes desse cancelamento. Se o pagamento for efetuado no estabelecimento, cada estabelecimento poderá aceitar diferentes métodos de pagamento, mas em qualquer caso, o Cliente deverá apresentar o cartão bancário utilizado para garantir a reserva ou efetuar o pré-pagamento. O estabelecimento também poderá solicitar ao Cliente que apresente um documento de identificação para prevenir o uso fraudulento de cartões de crédito.

Se o Cliente não tiver efetuado o pagamento online da sua estadia, o estabelecimento poderá solicitar ao Cliente, à chegada, um depósito de garantia ou uma autorização de débito no seu cartão bancário, a fim de garantir o pagamento dos montantes correspondentes aos serviços consumidos no local. Em caso de "não comparência" (ou seja, o Cliente não cancelou a reserva mas também não apareceu) relativamente a uma reserva de Serviço garantida por cartão bancário, o estabelecimento cobrará ao Cliente, a título de indemnização fixa, o montante da primeira noite no cartão bancário fornecido como garantia da reserva, e as noites seguintes da reserva, se as houver, serão canceladas sem custos, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares. No momento do pré-pagamento, o montante cobrado ao efetuar a reserva do Serviço incluirá o montante total da reserva indicado (incluindo todos os impostos aplicáveis) e, se aplicável, os preços das opções selecionadas pelo Cliente.

8. CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO Para os Serviços de alojamento (reserva de quartos num estabelecimento), a política de cancelamento da EMPRESA é [de acordo com a data de reserva indicada nas condições de reserva]. Da mesma forma, a política de modificação de uma reserva de Serviço é [a indicada nas condições de reserva]. Para os restantes Serviços, a política de cancelamento e/ou modificação da EMPRESA é [a indicada nas condições de reserva]. As Condições Particulares especificam as modalidades de cancelamento e/ou modificação da reserva.

Para um Serviço de alojamento, salvo disposição expressamente estipulada em contrário nas Condições Particulares, o Cliente deverá deixar o quarto do estabelecimento antes da hora indicada pelo estabelecimento, que geralmente é às [11am] horas do último dia da reserva. Caso contrário, será cobrada uma noite adicional.

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9.     COMUNICAÇÕES
Toda comunicação entre o Cliente e a EMPRESA relacionada a uma Ordem de Compra ou a um Serviço poderá ser feita por correio ordinário, e-mail ou telefone.
Para comunicações por correio ordinário, e-mail ou telefone, a EMPRESA designa os seguintes endereços:
Correio ordinário: [info@pintahouse.com]
E-mail: [info@pintahouse.com]
Telefone: [+351969216062]
O endereço do Cliente para comunicações será aquele designado na Ordem de Compra ou aquele que constar após o Cliente ter modificado tal endereço de acordo com o estabelecido nestas Condições Gerais.

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10.  RESPONSABILIDADE

12   Responsabilidade
Salvo disposição expressa em contrário na legislação portuguesa vigente, a responsabilidade da EMPRESA em relação a qualquer Serviço reservado no Site será limitada ao preço de compra do referido Serviço.
A EMPRESA não será responsável por danos indiretos causados ao Cliente, nem por lucros cessantes.
No entanto, todos os direitos garantidos aos consumidores pela legislação portuguesa vigente são garantidos.

13   Força maior
Nenhuma das partes poderá ser considerada responsável perante a outra em caso de incumprimento das suas obrigações devido a um caso de força maior. Está expressamente acordado que a força maior suspende o cumprimento das obrigações recíprocas das partes e que cada parte assumirá os custos daí resultantes. Consideram-se casos de força maior aqueles atos ou eventos fora do controle razoável da EMPRESA ou do Cliente. Se o caso de força maior durar mais de trinta (30) dias desde o seu início, qualquer uma das partes poderá rescindir estas Condições Gerais sem que nenhuma delas possa exigir à outra qualquer tipo de danos, prejuízos ou juros.
Em caso de força maior ou de outro facto excecional que impeça a prestação do Serviço e, em particular, a disponibilização ao Cliente do Serviço de alojamento no estabelecimento, a EMPRESA poderá reservar-se o direito de alojar o Cliente, durante a totalidade ou parte da sua estadia, num estabelecimento de categoria equivalente, ou de prestar um Serviço de natureza idêntica, sujeito ao acordo prévio do Cliente.

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11.  NULIDADE PARCIAL
Se alguma das cláusulas destas Condições Gerais ou qualquer disposição dos termos e condições estabelecidos para cada um dos Serviços selecionados, a Política de Privacidade e Cookies da EMPRESA, forem declaradas nulas e sem efeito por decisão final emitida por uma autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por tal declaração de nulidade.

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12.  MODIFICAÇÃO
Estas Condições Gerais podem ser modificadas pela EMPRESA.
É responsabilidade do Cliente lê-las periodicamente, uma vez que as Condições Gerais em vigor no momento do acesso ao Site ou no momento da reserva de um Serviço serão as que se aplicam.

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13.  DISPOSIÇÕES GERAIS
A introdução dos dados bancários exigidos, juntamente com a aceitação destas Condições Gerais e das Condições Particulares por via eletrónica, constitui um contrato eletrónico entre as partes, que prova a reserva do Serviço entre elas e a capacidade de exigir as quantias devidas em cumprimento da referida reserva. As Condições Gerais e as Condições Particulares aplicáveis expressam a totalidade das obrigações das partes.
Em caso de conflito entre as Condições Particulares e as Condições Gerais, as Condições Particulares prevalecerão em relação à obrigação em questão. Em caso de conflito entre, por um lado, as condições gerais de qualquer natureza de um tipo e, por outro, estas Condições Gerais, as disposições destas prevalecerão em relação à obrigação em questão.

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14.  LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas Condições Gerais são regidas pela legislação portuguesa e estão sujeitas à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Porto. No entanto, as disposições estabelecidas nesta cláusula não afetarão os direitos que a legislação vigente reconhece ao Cliente.

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Última atualização: 8 de agosto de 2024